SEP exige da CODERN cumprimento da Portaria 027/2012 - DEST para fechamento dos ACT´s

Para aprovar a assinatura e implantação do ACT - Acordo Coletivo de Trabalho - 2014/2015, entre Sindicato e CODERN, a SEP - Secretaria de Portos da Presidência da República, está exigindo que a CODERN, bem como as outras Companhias Docas, cumpram os seguintes itens da Portaria nº 027/2012 - DEST:

1. Demonstrativo dos custos e impactos financeiros estimados, assim como das fontes dos recursos necessários e da capacidade econômico-financeira da empresa para garantir o cumprimento dos compromissos a serem assumidos;
2. Manifestação do conselho de administração ou órgão equivalente; (CONSAD já aprovou)
3. A documentação anexada aos pleitos deverá ser organizada e identificada por índice e encaminhada também, por meio eletrônico, em formato editável.
4. Quadro comparativo das cláusulas do novo acordo proposto com as cláusulas do acordo vigente, destacando as cláusulas incluídas, alteradas e excluídas, acompanhadas das respectivas justificativas; e
5. Impacto financeiro decorrente de reajustes salariais e de benefícios criados ou estendidos e demonstração da capacidade econômico-financeira e da origem dos recursos para suportar as despesas adicionais, com memória de cálculo.

O SINPORN fechou o Acordo Coletivo 2014/2015 com a CODERN, desde junho/2014, onde ficou acertado o reajuste de 6,37% nas cláusulas econômicas (salário, ticket alimnetação e auxílio educação), retroativo a junho. No entanto, o acordo coletivo só pode ser assinado após autorização da SEP e do Ministério do Planejamento (DEST).  O DEST, mais uma vez, cria dificuldades e burocratiza ainda mais o serviço público brasileiro com esse tipo de portaria. Antes da existência dessa malfadada portaria nº 027/12, a CODERN enviava a SEP minuta do ACT nos termos acordados com o sindicato, destacando apenas as cláusulas alteradas, incluídas  e/ou excluídas. Agora com essa portaria, o processo para aprovação do ACT fica mais burocrático, o que infelizmente, acaba atrasando a aplicação do reajuste salarial acima descrito. O Sindicato está cobrando agilidade da CODERN para enviar o mais rápido possível a documentação exigida pela SEP.

Fonte: SINPORN