Governo assina acordo com portuários e abre diálogo sobre MP 595



Reunião em Brasília dos representantes do governo com representantes dos trabalhadores portuários dia 22.02.13

Governo Federal assina Termo de Compromisso com representantes dos trabalhadores portuários para suspensão da paralisação nacional do portuáros. Neste termo foi instalada uma Mesa de Diálogo sobre a Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012, em tramitação no Congresso Nacional, acordando os seguintes encaminhamentos:

I - A Mesa de Diálogo terá prazo de conclusão dos trabalhos até 15 de março de 2013;
II - o Relator da matéria na Comissão Mista do Congresso Nacional, Senador Eduardo Braga,
será convidado a participar dos trabalhos da Mesa de Diálogo;
III - durante o período dos trabalhos e negociação da Mesa de Diálogo:
a) não serão adotadas medidas pelo Governo para abreviar o prazo de apreciação da .
MPV 595 no Congresso Nacional;
b) não será encaminhado pela Secretaria de Portos à Presidenta da República proposta
de decreto para regulamentar a MPV 595;
c) não serão licitados pela União novos arrendamentos de terminais portuários ou
concessões portuárias;
d) o Governo Federal não requererá a execução de eventuais multas em decorrêncla de
medida liminar concedida pelo Tribunal Superior do Trabalho relativa a ilegalidade da
greve em 21 de fevereiro de 2013, e não adotará medidas para o ajuizamento de ação
principal.
e) os representantes dos trabalhadores comprometem-se a não realizar greve ou
paralisação envolvendo os porto e instalações portuárias.