Portuários e governo fecham acordo sobre MP dos Portos

 

Trabalhadores portuários conseguiram acordo para alterar a Medida Provisória dos Portos (MP 595/12). Em reunião, na manhã desta quinta-feira (21), portuários, governo federal e o relator da MP, o senador Eduardo Braga, chegaram a um consenso sobre diversos pontos da MP que necessitam de mudanças para garantir condições dignas de trabalho à categoria.

“A negociação foi positiva para os trabalhadores. Estavam na mesa todos atores envolvidos com a Medida Provisória: relator e presidente da comissão mista da MP, representantes do governo federal e trabalhadores. Perante a situação que tínhamos na época da publicação dessa medida, houve avanços significativos”, disse Guterra.

Diante das reivindicações dos trabalhadores, o governo federal aceitou rever o parágrafo único do art. 4º, que prevê que o contrato de concessão pode abranger a administração do porto. Para Guterra, essa possibilidade representaria a privatização da gestão portuária. “A privatização da gestão será excluída da MP”, enfatizou.

Outro ponto de consenso é que os trabalhadores do porto devem ser representados pelos sindicatos dos portuários.

O governo se comprometeu ainda a incluir na MP 595/12, a multifuncionalidade e a proibição do trabalho temporário. Também foi assegurada a inclusão da guarda portuária. Para os trabalhadores, a falta de menção à guarda no texto elaborado para substituir a Lei 8.630/93, conhecida como Lei de Modernização, pode abrir espaço para terceirização da atividade.

Durante a reunião de hoje (21), ficou acertado que atuação dos profissionais da guarda portuária, em todos os portos organizados, será regulamentada pela Secretaria de Portos (SEP).

Ficou acordado ainda que a representação do Conselho de Autoridade Portuária, que ainda será regulamentado por lei, será paritária entre trabalhadores e empresários.  Já a participação dos trabalhadores nos Conselho de Administração das empresas estatais de administração portuária (Consad), continua como era na lei anterior, sem restrições para as discussões sobre assuntos sindicais como remuneração e benefícios.

Outro compromisso é criar um gupo para debater temas relativos ao treinamento e qualificação do trabalhador portuário. Além disso, o governo reiterou que vai adotar medidas para cumprir a Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e assim garantir renda mínima e aposentadoria diferenciada para os trabalhadores avulsos.

Com o acordo, a paralisação programada para o próximo dia 25 está suspensa.

 ” Com muita luta e mobilização, os trabalhadores portuários reivindicaram e nós conquistamos na mesa de negociação todos os itens sociais e de direitos dos portuários que constavam da pauta que entregamos para o relator da MP 595″, disse Guterra.

Enumeração do itens acordados:

-toda e qualquer contratação de portuários será obrigatoriamente precedida de negociação coletiva com sindicatos que representam os trabalhadores;

- proibição do uso de mão de obra temporária para todas as categorias de trabalhadores portuários;

- garantia de renda mínima que viabilize substancialmente a renda dos portuários avulsos nos períodos de sazonalidade;

- garantia de que as aposentadorias de avulso expostos a condições prejudiciais à saúde, que são prejudicados com a demora na aprovação do laudo pelo INSS, sejam rapidamente analisadas e liberadas;

- criação de um grupo de trabalho, formado por representantes dos trabalhadores, do governo e da sociedade civil, para discutir permanentemente políticas de qualificação profissional dos portuários;

- será garantida na MP a multifuncionalidade, condição essencial para o desempenho dos trabalhadores nos portos;

- também constará no relatório da MP, a determinação de que o Conselho de Autoridade Portuária terá representantes dos trabalhadores (25%), empresários (25%) e governo (50%);

- encontra-se em tramitação no MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, o reconhecimento das categorias profissionais diferenciadas que atuam nos terminais portuários, entre elas, estiva, bloco, vigilância de carga, capatazia, conferência de carga e vigilância de embarcação, entre outros;

- será inserida no texto a garantia da permanência da guarda portuária – a regulamentação será feita pela Secretaria dos Portos;

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Por Adriana de Araújo, assessora de comunicação da FNP