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| Cãmara dos deputados: MP dos portos deverá ser votada nessa semana no Congresso Nacional |
Se a MP dos Portos caducar, Lei da Modernização volta
Caso a Medida Provisória (595/12) não seja votada até o dia 16 de maio, a Lei 8.630/93, conhecida como Lei da Modernização, volta a vigorar integralmente, a avaliação é do advogado Claudio Santos do escritório Alino & Roberto Advogados que presta assessoria jurídica à Federação Nacional dos Portuários (FNP).
Em nota técnica divulgada, hoje (9/5), Santos esclarece que por determinação da Constituição Federal (Art. 62), se rejeitada a Medida Provisória perderá seus efeitos retroativamente e o Congresso Nacional regulamentará as relações jurídicas oriundas da vigência da Medida.
A rejeição se dá quando o Congresso Nacional analisa a matéria e por meio da votação não aprova seu conteúdo ou se o Parlamento não vota a Medida no prazo de validade.
Por Adriana de Araújo, assessora de comunicação da FNP
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