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| Representantes dos trabalhadores no CAP da direita para a esquerda: Lenilton, Eleilton, Silvano e Márcio. |
Nos dias 24 e 25 de abril do corrente ano, através de reunião realizada na sede da CODERN, foi constituído o novo CAP (Conselho de Autoridade Portuária), dos portos de Natal e Areia Branca. Conforme determina a nova Lei dos portos, nº 12.815/2013, o CAP tem caráter consultivo da administração do porto, podendo sugerir alterações do regulamento de exploração do porto e no plano de desenvolvimento e zoneamento da área portuária, sugerir ainda medidas para atração de cargas, medidas para promover racionalização e otimização do uso das instalações portuárias, além de outras medidas e ações de interesse do porto.
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| Reunião do CAP com seus respectivos membros |
Na nova composição do CAP a distribuição das vagas, em atendimento a Lei 12.815/13, tem a seguinte proporção:
I - 50% (cinquenta por cento) de representantes do poder público;
II - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da classe empresarial; e
III - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da classe trabalhadora.
A manutenção do CAP na nova lei dos portos foi fruto de um trabalho muito bem articulado e negociado com a participação dos representantes das três federações da orla portuária, junto aos parlamentares federais e governo, destacando-se as ações do companheiro Eduardo Guterra, presidente da FNP.
Fonte: SINPORN


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